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ASDEM oficializa questionamento sobre falta de critérios para reajuste de taxa de vigilancia sanitária e licença para funcionamento (alvará) – Novembro/2023
ASDEM oficializa questionamento sobre falta de critérios para reajuste de taxa de vigilancia sanitária e licença para funcionamento (alvará) – Novembro/2023
Atualizado em Fev/2025
A diretoria da ASDEM, por meio da assessoria jurídica da Ferraz Advogados, no 2° semestre de 2023, fez várias tentativas de comunicação (e-mail, chamadas telefônicas e whatsapp) com o Setor de tributos da prefeitura de Maraú para reunião e questionamento sobre a falta de critérios na lei que trata das taxas de vigilância sanitária e de licença para funcionamento.
Infelizmente não houve atendimento por parte do Setor de Tributos e, em out/2023, a assessoria jurídica impetrou Mandado de Segurança referente à essas taxas.
Em abril/2024 houve uma defesa da prefeitura.
Em fev/2025, foi verificado o andamento e constatado que se encontra sem atualizações desde abril/2024 e portanto, continuamos aguardando o julgamento.
É importante ressaltar que o julgamento pode acontecer a qualquer momento, ou ainda demorar para sair resultado.
Estaremos acompanhando e atualizando.
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