TFF: esclarecimentos do Setor de Tributos à ASDEM, sobre a cobrança

No dia 18 de março de 2026, a ASDEM realizou sua Assembleia Geral Extraordinária, reunindo diretoria e associados para discutir demandas prioritárias do setor e definir encaminhamentos práticos.

Como estabelecido na Assembleia, a diretoria oficializou o convite ao Setor de Tributos e Secretaria de Finanças do município, para, com foco no diálogo institucional, tratar de temas relacionados à Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), enquadramentos tributários e medidas de regularização fiscal. 

Durante o encontro, que aconteceu no dia 15/04, foram discutidos os critérios atualmente utilizados para cálculo e enquadramento da TFF, conforme Lei 300/2025, que são: porte das empresas e consequente faixa de faturamento e atividades registradas no CNPJ, considerando o CNAE principal. A ASDEM levou ao poder público as principais dúvidas e preocupações apresentadas pelos empresários associados, principalmente sobre divergências de cobranças entre estabelecimentos semelhantes e possíveis inconsistências cadastrais no Setor público.

A equipe técnica do município destacou que erros cadastrais realizados ao longo do tempo podem impactar diretamente os valores cobrados, sendo recomendada a revisão dos dados junto às contabilidades responsáveis.

O setor de tributos iniciará conferências de enquadramentos considerados suspeitos ou divergentes. Além disso, a consultoria tributária e a equipe técnica municipal se colocaram à disposição para participar de assembleias, reuniões e palestras voltadas à orientação de empresários e contadores.

Outro ponto debatido foi a necessidade de ampliar a transparência e a comunicação técnica sobre os critérios utilizados pelo município, criando canais mais claros para contestação, retificação cadastral e esclarecimento aos contribuintes. Também foram discutidas medidas administrativas em estudo, como prorrogação de 30 dias, para vencimentos da TFF de 2026  e condições especiais de descontos para próximos anos.

A reunião reforçou a importância do diálogo entre iniciativa privada e poder público na construção de soluções equilibradas, buscando garantir segurança jurídica, justiça tributária e fortalecimento da arrecadação municipal sem comprometer a sustentabilidade das empresas locais.